Questão 840404

Direito Ambiental · 2004

Questão

ID 840404

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em matéria ambiental entre os entes federativos, estabelece que:

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