Questão 84039

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84039

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei n^o 8.429/1992,

Alternativa A:
incluem a possibilidade de imposição de proibição de contratar com o poder público, ainda que esta sanção seja destinada a pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário
Alternativa B:
abrangem a possibilidade de suspensão dos direitos políticos, por prazo estabelecido pelo juiz, não podendo exceder 18 anos.
Alternativa C:
abrangem a possibilidade de decretação da perda da função pública, não sendo admitida a extensão dessa sanção a outros vínculos funcionais que o servidor público tenha na Administração Pública.
Alternativa D:
incluem a previsão de imposição de multa civil como forma de mitigação das sanções mais gravosas, nao se admitindo a cumulação com outras penalidades, sejam de natureza política ou administrativa.
Alternativa E:
só podem ser aplicadas a agentes públicos, de quaisquer esferas federativas, nao cabendo extensão a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de submissão a responsabilidade civil ou criminal.