Questão
ID 840388Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Ordem Pública, Regras de Caráter Imperativo
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando: