Questão
ID 840385Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cassação dos Atos Administrativos
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de: