Questão 840380

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 840380

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
Alternativa B:
É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária
Alternativa C:
Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.
Alternativa D:
É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.
Alternativa E:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.