Questão
ID 840379Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre: