Questão
ID 840343Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - MPE MT
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Dadas as seguintes proposições, é incorreto afirmar:
I) As Promotorias de Justiça poderão ser apenas judiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
II) As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria do Colégio de Procuradores de Justiça.
III) As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por lei.