Questão 84034 de Direito Administrativo - FAU UNICENTRO 2025

Questão

ID 84034

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Alteração dos Contratos e dos Preços, Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Barreiro

A legislação determina que deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro ao longo dos Contratos decorrentes de licitação, tendo como base a variação dos custos da contratada. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato:

Alternativa A:
Repactuação será utilizada quando o contrato envolver dedicação exclusiva de mão de obra.
Alternativa B:
A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.
Alternativa C:
A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
Alternativa D:
A repactuação exige celebração de termo aditivo ao Contrato.
Alternativa E:
É admitida a adoção de índices específicos ou setoriais para o reajustamento do contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra.

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Questão 84034

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