Questão 840339

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Manisfesta-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunal ou Conselhos de Contas.

Propor ação de insconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais face às Constituições Federal e Estadual.

Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.