Questão 840335

A ação civil para a decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público deve ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

Por se tratar de enumeração taxativa, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público só se dará nos casos de: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

A garantia da inamovibilidade, atribuída legalmente aos membros do Ministério Público, somente comporta exceção determinada por motivo de interesse público, a ser reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público

A representação para remoção compulsória poderá ser apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Incumbe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.