Questão
ID 840334Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - MPE MT
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
No que tange à destituição do Procurador-Geral de Justiça, pode-se afirmar:
I) Depende de procedimento que só inicia por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
II) Para a propositura à Assembléia Legislativa, necessária a decisão de dois terços dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
III) A proposta encaminhada à Assembléia Legislativa dependerá, para tramitação, de prévia autorização de um terço dos seus membros