Questão 840332

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria- Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

Rever, mediante requerimento de legítimo interessado nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.