Questão
ID 84031Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Capítulo X - da Instrução, Instrução do Processo Administrativo, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:
I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.
Estão CORRETAS as afirmativas: