Questão
ID 840291Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPU
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
I) impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante aos Tribunais locais competentes;
II) atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
III) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que: