Questão
ID 840290Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que cuidar de garantir-lhe o respeito:
I) pelos poderes federal, estadual ou municipal;
II) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
III) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que: