Questão 840289

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 840289

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Com pertinência ao exercício de suas funções, o Ministério Público não poderá:

Alternativa A:
requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.
Alternativa B:
instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, e para instruí-los expedirá notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em le
Alternativa C:
praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
Alternativa D:
dar publicidade dos procedimentos administrativos disciplinares que instaurar, e das medidas adotadas.
Alternativa E:
sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.