Questão
ID 840239Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o estabelecido no inc. XLIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é crime inafiançável e imprescritível: