Questão
ID 840233Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre os requisitos (ou elementos) necessários à formação do ato administrativo abaixo arrolados, assinale aquele que a ele NÃO se aplica.