Questão
ID 84023Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, Capítulo V - dos Crimes Contra a Probidade na Administração, Título I - Capítulo I - dos Crimes Contra a Existência da União
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do Poder Executivo, e estão previstos na Constituição Federal e em legislação pertinente. Considerando essa tipificação, relacione adequadamente cada tipo de crime ao caso exemplificativo correspondente.
1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais.
2. Atos atentatórios à existência da União.
3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público.
4. Atos que atentam contra a probidade da administração.
(4) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
(1) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras.
(3) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas.
(2) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.
A sequência está correta em