Questão 840215

A referida lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus dirigentes pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Aplica-se o disposto na lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Na aplicação das sanções de que trata a lei serão levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e a situação econômica do infrator, sendo irrelevante a consumação ou não da infração.

Como sanção prevista em lei poderá ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora, quando demonstrada a utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, hipótese na qual deverá ser comprovada a conduta dolosa.

Ainda que expressamente prevista a possibilidade de aplicação conjunta das sanções da referida lei e de penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cumulação configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.