Questão 840128 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 840128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Referente à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por expressa vedação na Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alternativa B:
O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença, pois se trata de direito/interesse individual.
Alternativa C:
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para o pagamento de dívida tributária, pois se trata de pretensão expressamente vedada pela Lei nº 7.347/1985.
Alternativa D:
O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a ação rescisória.
Alternativa E:
O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público, pois tal atribuição é da Advocacia Pública.