Questão 840099

O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei, razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei.

O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal conceituação é de fonte doutrinária, porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.

O princípio da impessoalidade, que encontra assento constitucional, tem conteúdo unívoco, na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados, ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição.

São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão, devendo a aplicação do referido princípio, em regra, se sobrepor a dos demais.

O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição, ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas.