Questão
ID 84009Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Constitucionalização do Direito Administrativo, Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Limites aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Judiciário, Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras e entendimentos existentes sobre a remuneração de servidores públicos. Assim, em seus estudos, observa três assertivas sobre a questão; analise-as.
I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva.
Está correto o que se afirma em