Questão 840057

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Quais propostas estão corretas?