Questão
ID 84004Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Alteração dos Contratos e dos Preços, Revisão / Reajuste / Repactuação
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO: