Questão 839994

Os produtos e instrumentos utilizados para a prática criminal ou infração administrativa serão apreendidos, devendo estes ser, em regra, destruídos para desestimular novas práticas lesivas ao meio ambiente.

As ações penais relacionadas à essa Lei têm característica pública e incondicionada, cuja aplicação de pena restritiva de direitos ou multa se aplica aos casos de crime de menor potencial ofensivo, desde que, em regra, tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo o completo ciclo de vida ocorra nos limites do território brasileiro. Já as espécies migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida que ocorre em parte nos limites do território brasileiro, não são assim entendidas.

Quando um crime contra a fauna é cometido em unidade de conservação, tem-se a pena aumentada em 1/3 (um terço).

O ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é considerado mera infração administrativa, não implicando, portanto, pena restritiva de liberdade.