Questão 83995

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83995

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

À luz do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, são instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade:

I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

II. Debates, audiências e consultas públicas.

III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Quais estão corretos?