Questão 839892

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 839892

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

Alternativa A:
cessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.
Alternativa B:
são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.
Alternativa C:
o ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.
Alternativa D:
o interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.
Alternativa E:
pelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.