Questão
ID 839880Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reclamação Administrativa
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere ao controle da Administração Pública analise:
I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.
II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o seu desfazimento ou modificação.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a