Questão 839847

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 839847

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funções do Ministério Público, é correto afirmar:

Alternativa A:
o membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
Alternativa B:
o Ministério Público, no exercício de suas funções, não poderá dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas.
Alternativa C:
incumbe ao Ministério Público promover a ação penal privada, quando a vítima ou quem tiver qualidade para representa-lá deixar de fazê-lo.
Alternativa D:
é permitido, no caso de falta ao serviço, o exercício das funções do Ministério Público por pessoas a ele estranhas.
Alternativa E:
incumbe ao Ministério Público interpor recursos, exceto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.