Questão 83981

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83981

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Instrução do Processo Administrativo, Parecer, Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa

No contexto da administração pública, a revisão e emissão de pareceres sobre a regularidade dos processos de admissão de pessoal e demais procedimentos administrativos são fundamentais para garantir a eficiência da gestão pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O parecer sobre a regularidade de um processo administrativo deve ser baseado exclusivamente na interpretação subjetiva do responsável pela análise, sem necessidade de fundamentação legal.
Alternativa B:
A revisão e os pareceres técnicos sobre a regularidade de processos administrativos devem seguir normativas legais e princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.
Alternativa C:
Apenas os órgãos de controle interno são responsáveis pela revisão dos processos administrativos, não havendo necessidade de pareceres de outras instâncias ou setores.
Alternativa D:
A revisão de processos de admissão é opcional e depende exclusivamente da decisão do gestor público, não havendo obrigatoriedade legal para sua realização.

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