Questão
ID 839782Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Plano Plurianual na CF/88
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito a prescrições constitucionais sobre os orçamentos, analise:
I. Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e as relativas a programas de duração continuada.
II. Dispor sobre: orçamento fiscal, entre outros, da administração direta e indireta; orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto; e orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, entre outros.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às leis