Questão
ID 839776Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A previsão constitucional de que são reservadas aos Estados membros as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, é classificada quanto à forma, como sendo