Questão
ID 83974Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Contrato de Programa e Contrato de Rateio, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Os recursos dos consórcios públicos são formalizados em cada exercício financeiro. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados