Questão 839693

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 839693

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa B:
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Alternativa C:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa D:
A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.
Alternativa E:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.