Questão 839676

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 839676

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei n^o 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
Alternativa B:
A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
Alternativa C:
Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
Alternativa D:
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.
Alternativa E:
O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.

Estatísticas Cadernos

Questão 839676

Continue estudando na plataforma