Questão 839537 de Direito Administrativo - MPRS 2011

Questão

ID 839537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2011 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos administrativos.

Alternativa A:
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração possui margem considerável de liberdade na escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização.
Alternativa B:
Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para sua realização, restringindo quase que completamente a liberdade da Administração Pública na sua execução.
Alternativa C:
Denomina-se permissão o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o poder público, cumpridas as exigências legais, faculta ao interessado o desempenho de atividade ou a realização de determinados atos.
Alternativa D:
Ato revogável é aquele que somente a Administração, a partir dos critérios da conveniência, oportunidade ou justiça, pode invalidar, caso em que se devem respeitar, de regra, os efeitos produzidos até então.
Alternativa E:
Deve-se diferenciar o ato punitivo proveniente da administração Pública (que pode ser externo ou interno, conforme se destine ao administrado ou a servidor público), fundado sobre um ilícito administrativo, do ato punitivo do Estado, que tem por pressuposto o cometimento de um ilícito criminal.