Questão 83949

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83949

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.

Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
Alternativa B:
É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
Alternativa C:
É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Alternativa D:
É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Alternativa E:
É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Estatísticas Cadernos

Questão 83949

Continue estudando na plataforma