Questão 83924

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Benefícios

Ano: 2025 Banca: UFU - Universidade Federal de Uberlândia Órgão: Universidade Federal de Uberlândia

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990.

Alternativa A:
O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
Alternativa B:
No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Alternativa C:
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar, são beneficiários da pensão por morte de servidor.
Alternativa D:
O enteado e o menor tutelado não se equiparam a filho, ainda que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

Estatísticas Cadernos

Questão 83924

Continue estudando na plataforma