Questão 839236

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 839236

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2013 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que sejam os únicos elementos para o conhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa B:
O Princípio da Legalidade está na base do Estado Democrático de Direito e sujeita-se à lei que realize o princípio da igualdade e da justiça social.
Alternativa C:
As garantias constitucionais são também direitos de natureza instrumental, pois destinados a tutelar os denominados direitos principais.
Alternativa D:
A vitaliciedade é garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos aprovados em concurso público.
Alternativa E:
A garantia do Devido Processo Legal deve ser respeitada nos procedimentos administrativos.