Questão 839198

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 839198

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Alternativa B:
Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
Alternativa C:
As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.
Alternativa D:
É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa E:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.