Questão 839149

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 839149

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão
Alternativa B:
compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
Alternativa C:
o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.
Alternativa D:
os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
Alternativa E:
é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.