Questão 839120 de Direito Constitucional - MPRS 2014

Questão

ID 839120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Prerrogativa de Foro do Presidente da República

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida privativamente pelo Procurador-Geral da República, mediante o controle externo.
Alternativa B:
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Alternativa C:
Cumpre privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Alternativa D:
É da competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre desapropriação e serviço postal.
Alternativa E:
Incluem-se entre os bens dos Municípios, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.