Questão
ID 839069Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo Hely Lopes Meirelles: “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho das atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular”, denomina-se