Questão
ID 83905Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.