Questão 839005 de Legislação Federal - MPRS 2014

Questão

ID 839005

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Legislativo Nº 186/2008 - Aprova o Texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca do disposto no Decreto nº 186, de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Alternativa A:
São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre outros, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade entre o homem e a mulher.
Alternativa B:
O princípio da acessibilidade pretende assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, não apenas ao meio físico e ao transporte, mas também à informação e comunicação.
Alternativa C:
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência tem por princípio geral o assistencialismo como forma de garantir o pleno e efetivo gozo dos direitos da pessoa com deficiência
Alternativa D:
A discriminação por motivo de deficiência, compreendida como qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, abrange, dentre outras hipóteses, a recusa de adaptação razoável.
Alternativa E:
O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade constitui princípio da Convenção.

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