Questão
ID 83898Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Prerrogativas da Administração
Ano: 2025 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:
I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.
III. Fiscalizá-los a execução.
Estão corretas as afirmativas: