Questão 83887

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83887

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são a demissão do agente público e a obrigatoriedade de indenização por dano moral ao erário.
Alternativa B:
Entre os princípios que podem ser violados por atos de improbidade administrativa estão a moralidade, a eficiência e o sigilo absoluto das informações públicas.
Alternativa C:
Configurará improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Alternativa D:
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos.
Alternativa E:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito a repará-lo integralmente.

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