Questão 838835

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 838835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2016 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras hipóteses, que

Alternativa A:
os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
Alternativa C:
as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.