Questão 838830

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 838830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2016 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
Alternativa B:
Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.
Alternativa C:
O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
Alternativa D:
Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei
Alternativa E:
Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.